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Dec. Mun. São Borja/RS 18.032/19 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 18.032 de 27.03.2019

DOM-São Borja: 27.03.2019

Altera a redação do Art. 2º, III, Art. 5º, Art. 6º e a redação da tabela constante no ANEXO I do Decreto Municipal nº 17.938/2019 que "Aprova o calendário anual de pagamentos de tributos municipais para o exercício de 2019, fixa o valor da URM - Unidade de Referência do Município e define o índice da correção monetária dos débitos de natureza tributária e não tributária para o exercício de 2019".


O PREFEITO DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica ALTERADA a redação do Art.2º, III, do Decreto Municipal nº 17.938/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

III - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS Fixo): desconto de 10% (dez por cento) quitando-a até 30/04/2019;"

Art. 2º Fica ALTERADA a redação do Art.5º, do Decreto Municipal nº 17.938/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A Taxa de Localização e Funcionamento de Estabelecimento de qualquer natureza, Taxa de Licença para atividade de Ambulantes, Taxa de Fiscalização Ambiental, Taxa de Registro de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e a Taxa de Serviços Públicos de Trânsito serão lançadas anualmente, de ofício, com vencimento em 15/05/2019."

Art. 3º Fica ALTERADA a redação do Art.6º, do Decreto Municipal nº 17.938/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º As Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária serão lançadas de ofício com vencimento até 15/05/2019".

Art. 4º Fica ALTERADA a redação da tabela constante no ANEXO I do Decreto Municipal nº 17.938/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I DO DECRETO Nº ( continua ... )

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