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Dec. Mun. São Borja/RS 17.943/19 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 17.943 de 07.01.2019

DOM-São Borja: 07.01.2019

Altera a redação dos artigos 29 e 30 do Decreto Municipal nº 17.929/2018 que "Regulamenta o uso do Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais, ferramenta NFS-e integrante do sistema E-Cidade".


O PREFEITO DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica ALTERADA a redação do Art.29 do Decreto Municipal nº 17.929/2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. Do dia 3 (três) de janeiro de 2019 a partir das 18:00 até dia 9 (nove) do mesmo mês as 23:59, os sistemas de emissão de Nota fiscal eletrônica e livro eletrônico estarão desabilitados para fins de troca de sistema, retornando no dia 10 de janeiro de 2019 a partir 00:01."

Art. 2º Fica ALTERADA a redação do Art.30 do Decreto Municipal nº 17.929/2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. Este Decreto entra em vigor no dia 09 de janeiro de 2019."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Borja, 07 de janeiro do ano de 2019.

Eduardo Bonotto,

Prefeito.

Registre-se e publique-se:

Lucas Eduardo Olea Lopes,

Chefe de Gabinete ( continua ... )

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