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Dec. Mun. São Borja/RS 17.938/19 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 17.938 de 02.01.2019

DOM-São Borja: 02.01.2019

Aprova o calendário anual de pagamentos de tributos municipais para o exercício de 2019, fixa o valor da URM - Unidade de Referência do Município e define o índice da correção monetária dos débitos de natureza tributária e não tributária para o exercício de 2019.


O PREFEITO DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica APROVADO o calendário anual de pagamentos de tributos municipais, para o exercício de 2019, conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Estando o contribuinte sem pendências com a Fazenda Pública Municipal conforme preceitua o Art. 159 da Lei Complementar 099/17, gozarão do benefício de desconto em cota única os seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): desconto de 15% (quinze por cento) quitando-o até 11/03/2019;

II - Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos (TCRSU): desconto de 10% (dez por cento) quitando-a até 11/03/2019;

III - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS Fixo): desconto de 10% (dez por cento) quitando-a até 29/03/2019;

Art. 3º Os tributos não pagos em cota única, terão seus vencimentos parcelados conforme calendário constante no Anexo I, respeitando o valor mínimo de 30% (trinta por cento) do valor da URM (Unidade de Referência Municipal) vigente para o exercício.

Parágrafo único. Os optantes do Simples Nacional recolherão seus tributos pela PGDAS - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples e DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, em cada caso, independentemente de atender o limite mínimo de 30% (trinta por cento) do valor da URM (Unidade de Referência Municipal) vigente para o exercício.

Art. 4º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN Variável) terá seu vencimento no vigésimo dia do mês seguinte ao fato gerador, conforme anexo ( continua ... )

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