x
x
x
Dec. Mun. São Borja/RS 17.929/18 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 17.929 de 26.12.2018

DOM-São Borja: 26.12.2018

Regulamenta o uso do Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais, ferramenta NFS-e integrante do sistema E-Cidade.


O PREFEITO DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal De Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 1º Fica instituído no Município de São Borja, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais, ferramenta NFS-e integrante do sistema ECidade.

Art. 2º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica, a ser emitida pelo programa eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, nas seguintes modalidades;

I - Nota Fiscal Eletrônica Avulsa;

II - Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 3º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de São Borja, Governo do Estado de Rio Grande do Sul ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que poderá ser garantida por assinatura digital do emitente ou senha e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 4º A Nota Fiscal eletrônica Avulsa destina-se aos prestadores de serviços não domiciliados em São Borja, mas que prestarem o serviço neste município e o imposto sobre serviço for devido nessa localidade.

§ 1º. Será fornecida "DE OFÍCIO" pela autoridade administrativa, mediante solicitação presencial do interessado.

§ 2º. Obedecerá a uma numeração geral e sequencial crescente estabelecida pela Prefeitura.

Art. 5º O acesso ao sistema da NFS-e que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Parágrafo único. A Nota Fiscal Eletrônica destina-se aos prestadores de serviços cadastrados e que estejam enquadrados com código de serviço em suas atividades e será automaticamente gravada na escrituração do prestador de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?