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Dec. Mun. São Borja/RS 17.795/18 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 17.795 de 15.08.2018

DOM-São Borja: 17.08.2018

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências."


O PREFEITO DE SÃO BORJA EM EXERCÍCIO, nos usos das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso VIII e nos termos do artigo 31, inciso I, alínea "h", ambos da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A partir da entrada em vigor deste Decreto, fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como, as empresas de consórcio, todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nela prevista, que consiste em:

I - apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de São Borja - RS;

II - conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional;

III - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

IV - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

V - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser feita e enviada a partir de setembro de 2018, correspondente ao fato gerador de agosto de 2018 e dependerá de senha de acesso ao sistema que deverá ser solicitado no setor competente da Prefeitura com o questionário disponibilizado no link https://saoborjars.ereceita.net.br, preenchido, para efetuar seu respectivo cadastro.

§ 3º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser declarada "online", por meio da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura http://www.saoborja.rs.gov.br, onde terá o link https://saoborjars.ereceita.net.br, ou diretamente através deste link de acesso, na forma, prazo e demais ( continua ... )

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