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Dec. Mun. São Borja/RS 17.546/18 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 17.546 de 20.02.2018

DOM-São Borja: 20.02.2018

Prorroga o vencimento do ISSQN para tomadores de serviços.


O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando os problemas que aconteceram com o Sistema de Informática BHETA TRIBUTOS, que ocasionou por vários dias a inoperância do Livro de Registro Eletrônicos do ISSQN;

Considerando o vencimento do ISSQN é sempre nos dias 20 do mês subsequente ao do mês do Fato Gerador do Tributo;

DECRETA:

Art. 1º Fica PRORROGADO, EXCEPCIONALMENTE, no mês de fevereiro/2018, o vencimento do ISSQN para o dia 28.02.2018, unicamente para contribuintes tomadores de Serviços.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Borja, 20 de fevereiro do ano de 2018.

Roque Langendolff Feltrin,

Prefeito em Exercício.

Registre-se e publique-se.

Reinaldo Menezes Garcia,

Chefe de ( continua ... )

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