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Dec. Mun. Não me Toque/RS 350/18 - Dec. - Decreto do Município de Não me Toque/RS nº 350 de 11.12.2018

DOM-Não me Toque: 11.12.2018

Atualiza os valores das Tabelas dos Anexos A e B da Lei Complementar nº 196, de 26 de setembro de 2017, que consolida a legislação tributária municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE/RS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no § 3º do art. 10 do Código Tributário Municipal, decreta:

Art. 1º Ficam atualizados os valores das Tabelas constantes nos Anexos A e B da Lei Complementar nº 196, de 26 de setembro de 2017, que consolida a legislação tributária municipal em 4,05% (índice do IPCA/IBGE acumulado no período de janeiro/2017 a novembro/2018), que passam a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2019 com os valores constantes nos anexos deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

Gabinete do Prefeito do Município de Não-Me-Toque/RS, em 11 de dezembro de 2018.

Pedro Paulo Falcão da Rosa

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Noeli Verônica Machry Santos

Secretária de Administração e Planejamento

TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019

ANEXO A
TABELA I

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS

( continua ... )
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTA PARA ISSQN FIXO E ISSQN VARIÁVEL   

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