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Dec. Mun. Álvares Machado/SP 2.778/18 - Dec. - Decreto do Município de Álvares Machado/SP nº 2.778 de 27.03.2018

DOM-Álvares Machado: 27.03.2018

Regulamenta a Lei Complementar nº 01, de 26 de dezembro de 2.007, quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º, da Lei 8.078. de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e dá outras providências.


José Carlos Cabrera, Prefeito do município de Álvares Machado. Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando a Lei Complementar Nº 01, de 26 de dezembro de 2.007. em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC),

DECRETA:

Art. 1º Fica, por este decreto, regulamentada a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do 1SSQN, doravante denominados 1SSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação e contratação de serviços.

Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISS somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pelo município de Álvares Machado na Internet no endereço HTTP://www.alvaresmachado.sp.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste decreto.

TÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

CAPÍTULO 1
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º As pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, independente da incidência do ISS sobre os serviços executados, ( continua ... )

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