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Port. Intersec. SMDU/SMSUB São Paulo-SP 2/19 - Port. Intersec. - Portaria Intersecretarial Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Subprefeituras de São Paulo/SP nº 2 de 03.07.2019

DOM-São Paulo: 03.07.2019

(Inclui atividades permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI) no Anx. I da Portaria Intersecretarial nº 2/2011, que dispõe sobra atividades não residenciais dispensadas da necessidade de obtenção da licença de funcionamento.)


As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano - SMDU e das Subprefeituras - SMSUB, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 15.031, de 13 de novembro de 2009, que dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual, a que se refere à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 51.044, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo Microempreendedor Individual - MEI;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º do indigitado Decreto Municipal nº 51.044 no sentido de que, havendo alteração da legislação federal relativa ao Microempreendedor Individual - MEI, as atividades relacionadas em seus Anexos I e II seriam revistas mediante portaria conjunta das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e das Subprefeituras;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução CGSN nº 137 de 04 de dezembro de 2017, revogada pela Resolução do CGSN nº 140 de 22 de Maio de 2018 e atualizada pela Resolução do CGSN nº 143, de 11 de dezembro de 2018, que alteram o anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 2011;

RESOLVEM:

Art. 1º Incluir as seguintes atividades permitidas ao Microempreendedor Individual - MEI, no Anexo I integrante da ( continua ... )

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