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Dec. Mun. Joinville/SC 35.142/19 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 35.142 de 02.07.2019

DOM-Joinville: 02.07.2019

Altera o inciso XVII, do art. 49 e o inciso I do art. 60, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 60, do Decreto nº 30.176, de 13 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 5372, de 16 de dezembro de 2005, que institui o Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura - SIMDEC, e dá outras providências.


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, em conformidade com os incisos IX e XII, do art. 68, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso XVII, do art. 49, do Decreto nº 30.176, de 13 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 49. (...)

XVII - a auto remuneração do proponente, exceto nos casos em que o próprio proponente executar ações no projeto pleiteado, limitado ao percentual de 10 % (dez por cento) do valor total do projeto, não podendo ser cumulativa;" (NR)

Art. 2º Fica alterado o inciso I, do art. 60, do Decreto nº 30.176, de 13 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

I - 3 (três) cotações de mercado para cada item de despesa indicado na planilha orçamentária, de empresas do ramo compatível ao objeto, exceto quando se tratar de contratação de serviços culturais de notória especialização, devidamente justificado;" (NR)

Art. 3º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º, ao ( continua ... )

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