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Res. SAA - SP 80/12 - Res. - Resolução Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo nº 80 de 10.12.2012

DOE-SP: 12.12.2012

Adota a Guia de Trânsito Animal eletrônica (e-GTA) em todo Estado de São Paulo, para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal e dá outras providências.


A Secretária de Agricultura e Abastecimento, considerando:

- a Lei 10.670, de 24-10-2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas;

- o Decreto 45.781, de 27-04-2001, que regulamenta a Lei 10.670, de 24-10-2000;

- o Decreto 45.782, de 27-04-2001, que define os Programas de Sanidade Animal, de Peculiar Interesse do Estado, em conformidade com o Decreto 45.781, de 27-04-2001;

- a Lei 8.208, de 30-12-1992, alterada pela Lei 14.148, de 21-06-2010, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências;

- o Decreto 36.964, de 23-06-1993, que regulamenta a Lei 8.208, de 30-12-1992;

- a Resolução SAA 34, de 20-06-2007, que adota a Guia de Trânsito Animal - GTA para o trânsito interestadual e intra-estadual de animais e ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal e dá outras providências;

- as Resoluções desta Pasta que aprovam os Programas de Prevenção, Combate, Controle e Erradicação de doenças e pragas;

- a Instrução Normativa 18, de 18-07-2006, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que aprova modelo de Guia de Trânsito Animal (GTA) a ser utilizado em todo território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal;

- a Instrução Normativa 19, de 3 de maio de 2011, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que adota o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal, conforme legislação vigente, cuja emissão obedecerá às diretrizes do Programa Governo Eletrônico Brasileiro;

- os princípios da eficiência e ( continua ... )

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