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Lei Ass. Leg. - RJ 8.445/19 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 8.445 de 03.07.2019

DOE-RJ: 04.07.2019

Dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º A concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no ICMS, os benefícios creditícios oriundos do FUNDES e outros, deverão estar acompanhadas de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho a serem alcançadas ao longo do período de vigência do incentivo fiscal.

Art. 2º As metas fiscais orçamentárias serão fixadas tendo como base os seguintes indicadores dentre outros:

I - incremento na arrecadação estadual;

II - geração de novos postos de empregos diretos e indiretos;

III - regularidade tributária inclusive como pré-requisito para o enquadramento;

IV - sustentabilidade ambiental;

V - investimento em modernização tecnológica; e

VI - competitividade do setor em relação a outros Estados.

§ 1º. Na fixação das metas fiscais orçamentárias, deverão ser considerados o impacto geral na economia fluminense e, em especial, os efeitos sobre o setor empresarial a que pertencem as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais ou financeiros fiscais alinhados com o planejamento orçamentário, estratégico e de desenvolvimento do Estado.

§ 2º. As condições estabelecidas em termo individual de concessão de regime diferenciado de tributação poderão ser alteradas, excepcionalmente, em caso de recessão econômica ou motivo de força maior que impossibilite o cumprimento das condições originárias, mediante decisão fundamentada proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, fica atribuída à Secretaria de Estado de Fazenda a competência exclusiva para:

I - definir as metas e/ou condições para a concessão de incentivos fiscais ou financeiros fiscais;

II - fiscalizar o ( continua ... )

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