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IN DGAF - RJ 9/19 - IN - Instrução Normativa Diretora-Geral de Administração e Finanças - RJ nº 9 de 25.06.2019

DOE-RJ: 04.07.2019

Obs.: Rep. DOE de 16.08.2019

Estabelece os procedimentos para as atividades de protocolo na Secretaria de Estado de Fazenda.


A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

- as orientações do Manual de Redação Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, atualizado pelo Decreto nº 44.970, de 2014, e do Manual de Gestão de Protocolo, aprovado pelo Decreto nº 44.414, de 2013;

- as regras elencadas pela Resolução SEFAZ nº 369, de 28 de dezembro de 2018, que versam sobre os procedimentos específicos para os processos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ; e

- as sugestões instruídas no Processo nº E-04/070/100123/2018, para evitar extravios de processos;

RESOLVE:

Art. 1º A produção, o trâmite, o registro e o controle de documentos e processos convencionais e eletrônicos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ dar-se-ão nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 2º Para os efeitos da presente Instrução Normativa considera-se:

I - Documento - Unidade de registro de informações, qualquer que seja o formato ou suporte;

II - DOCUMENTO NATO DIGITAL - Todo arquivo digital gerado em um computador ou periférico, que também contenha um resumo de seu conteúdo (hash) e a identificação de seu autor. Caracterizado pela codificação em dígitos binários e acessado por meio de sistema computacional;

III - DOCUMENTO DIGITALIZADO - É a representação digital de um documento produzido em outro formato e que, por meio da digitalização, foi convertido para o formato digital;

IV - Expedição - É a remessa de documentos e processos para órgãos externos à estrutura da SEFAZ;

V - Recepção - Compreende os procedimentos de recebimento, conferência e registro dos documentos e processos;

VI - TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS (TTD) - É o instrumento legal de Gestão de Documentos que regulamenta as ações de Transferência, Recolhimento e Eliminação, além de ( continua ... )

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