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Res. CONEDES/AL 19/19 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 19 de 19.06.2019

DOE-AL: 09.07.2019

Obs.: Rep. DOE de 08.07.2019 e 10.07.2019

Prorroga os incentivos fiscais anteriormente concedidos, em razão da expansão da planta industrial, à empresa COPRA INDÚSTRIA ALIMENTICIA LTDA., e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2900-001248/2018 (Anexo ao processo nº 2900-001506/2018), no uso da atribuição que lhe outorga o art. 9º, III, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e na forma dos Pareceres Técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, aprovados pelo VOTO do Relator e seguido pela unanimidade dos Conselheiros, na 2ª Reunião Ordinária do CONEDES, realizada no dia 19 de junho de 2019,

RESOLVE apreciar e deferir a prorrogação dos incentivos fiscais à empresa COPRA INDÚSTRIA ALIMENTICIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.736.595/0001-73 e com registro no CACEAL sob o nº 240.94875-0, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

I.I - Diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, internas, interestaduais e de importação do exterior, para utilização na atividade industrial do estabelecimento, na forma do art. 4º, V, "a" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015;

I.II - Diferimento do ICMS incidente nas operações, internas e de importação ao exterior, com matéria-prima, para utilização no processo de industrialização do produto, na forma do art. 4º, V, "a" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015;

I.III - Crédito presumido no valor correspondente a 92% (noventa e dois por cento) incidente sobre o saldo devedor do ICMS das operações próprias de produção do estabelecimento, apurado em cada período de apuração, na forma do art. 4º, V, "a" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015;

II - DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA CONCERNENTE A PRORROGAÇÃO DOS INCENTIVOS

* Os incentivos fiscais ora prorrogados, em razão da expansão da planta industrial, condicionam-se ao atendimento integral do disposto na ( continua ... )

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