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Res. CONEDES/AL 16/19 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 16 de 19.06.2019

DOE-AL: 04.07.2019

Concede incentivos fiscais em razão da implantação da empresa AZEVEDO SOARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA., e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº 2900-001008/2017, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 9º, III, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e na forma dos pareceres técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, aprovados pelo VOTO do Relator e seguido, por unanimidade, pelos demais Conselheiros, na 2ª reunião ordinária do CONEDES, realizada no dia 19 de junho de 2019, RESOLVE apreciar e deferir a concessão dos incentivos fiscais à empresa AZEVEDO SOARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.652.038/0001-19 e com registro no CACEAL sob o nº 244.17395-8, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

I.I - Diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, internas, interestaduais e de importação do exterior, para utilização na atividade industrial do estabelecimento, na forma do art. 4º, V, "a" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015;

I.II - Diferimento do ICMS incidente nas operações, internas e de importação ao exterior, com matéria-prima, para utilização no processo de industrialização do produto, na forma do art. 4º, V, "b" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015;

I.III - Crédito presumido no valor correspondente a 92% (noventa e dois por cento) incidente sobre o saldo devedor do ICMS das operações próprias de produção do estabelecimento, apurado em cada período de apuração, na forma do art. 4º, V, "d" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015;

II - DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA

1. Os incentivos fiscais ora aprovados, em razão da implantação do empreendimento, condiciona-se ao atendimento integral do disposto na ( continua ... )

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