x
x
x
Port. SDICSI 165/19 - Port. - Portaria Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia nº 165 de 24.06.2019

D.O.U.: 04.07.2019

Estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica.


 

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 106, incisos I e II, alínea "a", do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria nº 263, de 3 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e tendo em vista o disposto no art. 57, inciso I, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, na Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e nos arts. 2º, 14, 18 e 43 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DA SOLICITAÇÃO DE ATO DE REGISTRO DE COMPROMISSOS

Art. 1º A solicitação do ato de registro de compromissos, de que trata o art. 2º do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018 deverá ser encaminhada conforme modelo constante do Anexo I para o correio eletrônico rota2030@mdic.gov.br.

§ 1º. A pessoa física ou jurídica que solicite ato de registro de compromissos para fabricação ou importação de veículos dos segmentos leve e pesado deverá assinar Declaração de Compromissos específica para cada um dos segmentos de produtos.

§ 2º. A verificação dos compromissos e a aplicação das penalidades previstos no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?