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Port. SECEX/ME 23/19 - Port. - Portaria Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia nº 23 de 03.07.2019

D.O.U.: 04.07.2019

(Altera a Portaria SECEX nº 52/2017, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anx. II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).)


NOTA: Ementa oficial: Altera a Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º O art. 17 do Anexo Único da Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

III - A cota total de cada empresa, obtida a partir dos critérios elencados no inciso II, será dividida, proporcionalmente, entre as cotas correspondentes aos VCR de 50% e de 35%, levando-se em consideração, para esse efeito, as previsões de exportação dos veículos objeto das cotas para a Colômbia no ano de 2019, apresentadas à SUEXT pelos interessados;

(...)

§ 4º. Serão redistribuídos para a reserva técnica, no dia 6 de maio de 2019, os saldos de cota para os quais não houver intenção de utilização por parte das empresas contempladas no § 1º, bem como os saldos das empresas deste grupo que não se manifestarem na forma prevista no § 5º.

§ 5º. As empresas contempladas com a cota do §1º deverão informar à SUEXT, por meio de oficio endereçado ao correio eletrônico decex.cgex@mdic.gov.br, até o dia 29 de abril de 2019, a intenção da utilização, total ou parcial (unidades, separadas por VCR), das cotas a elas ( continua ... )

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