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Lei Est. SP 17.093/19 - Lei do Estado de São Paulo nº 17.093 de 03.07.2019

DOE-SP: 04.07.2019

Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que segue, o item 25 do § 5º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:

"Artigo 34. (...)

(...)

§ 5º. (...)

(...)

25 - álcool etílico anidro carburante, gasolina e querosene de aviação, exceto na hipótese prevista no item 27 do § 1º deste artigo;" (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1989:

I - o item 27, ao § 1º:

"27 - 12% (doze por cento), nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga." (NR)

II - o § 10:

"§ 10. A alíquota prevista no item 27 do § 1º aplica-se somente às operações destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga que, por meio de operações próprias ou contratos comerciais firmados com terceiros, atendam as condições e prazos para sua implementação estabelecidos em ato do Poder Executivo que especificará, entre outros requisitos, o número mínimo de voos regionais que devem ser operados por essas empresas." (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2019, produzindo efeitos a partir de sua ( continua ... )

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