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EC 101/19 - EC - Emenda Constitucional nº 101 de 03.07.2019

D.O.U.: 04.07.2019

Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.


As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 42 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Artigo 42.

(...)

§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 3 de julho de 2019

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal

Deputado RODRIGO MAIA

Presidente

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente

Deputado MARCOS PEREIRA

1º Vice-Presidente

Senador ANTONIO ANASTASIA

1º Vice-Presidente

Deputado LUCIANO BIVAR

2º Vice-Presidente

Senador LASIER MARTINS

2º Vice-Presidente

Deputada SORAYA ( continua ... )

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