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Dec. Mun. Itatiaia/RJ 3.105/18 - Dec. - Decreto do Município de Itatiaia/RJ nº 3.105 de 24.10.2018

DOM-Itatiaia: 24.10.2018

Regulamenta a Lei Complementar nº 39, de 28 de dezembro de 2017, que instituiu o Código Tributário do município de Itatiaia, dispondo sobre o novo modelo da nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, nota fiscal de serviço avulsa eletrônica - NFSA-e, recibo provisório de serviço, declaração eletrônica de serviços, declaração eletrônica do responsável tributário, declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras - DESI-F, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e proporcionar uma nova ferramenta de controle e gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que atenda aos anseios e as necessidades do fisco municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I
Sistema de Gerenciamento do ISSQN

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Itatiaia o novo sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo, com as seguintes funcionalidades:

I - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

II - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

III - Recibo Provisório de Serviço - RPS, emitido em meio eletrônico;

IV - Declaração Eletrônica de Serviços;

V - Declaração Eletrônica do Responsável Tributário;

VI - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras- DES-IF

CAPÍTULO II
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 2º Fica instituída, com ( continua ... )

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