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Dec. Mun. Matias Barbosa/MG 1.563/09 - Dec. - Decreto do Município de Matias Barbosa/MG nº 1.563 de 24.11.2009

DOM-Matias Barbosa: 24.11.2009

Estabelece a forma e prazo para o recolhimento do ISSQN no município de Matias Barbosa.


LUIZ CARLOS MARQUES, Prefeito Municipal de Matias Barbosa, em pleno uso e gozo de suas atribuições e na forma da Lei,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 809, de 27 de outubro de 2006;

Considerando a necessidade de adaptar a legislação tributária municipal à realidade jurídica e econômica atual, objetivando otimizar a gestão tributária municipal, especialmente no que se refere à arrecadação de tributos;

Considerando, ainda, a necessidade de dar mais agilidade e tornar mais eficaz a Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inclusive multas e acréscimos legais serão recolhidos através de documentos de arrecadação, exclusivamente na Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, na forma disposta neste Decreto.

Art. 2º Ressalvados os prazos especiais que a legislação tributária venha a fixar, o recolhimento do ISSQN far-se-á até o décimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, pelo estabelecimento prestador de serviços em geral.

Art. 3º O prazo para pagamento do crédito tributário a que se refere o artigo anterior, cujo vencimento ocorra em data na qual, por qualquer motivo, não funcione a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, situada na Av. Cardoso Saraiva, nº 305, Centro, em Matias Barbosa/MG, fica prorrogado para o primeiro dia útil imediato.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.

Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 24 de novembro de 2009.

LUIZ CARLOS MARQUES

Prefeito ( continua ... )

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