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LC Mun. Itaú de Minas/MG 50/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itaú de Minas/MG nº 50 de 28.09.2017

DOM-Itaú de Minas: 28.09.2017

Modifica os dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 10, de 29 dezembro de 1997, que instituiu o código tributário do município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus representantes aprovou e eu, Ronilton Gomes Cintra, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O "caput" e os incisos XII, XVI e XIX do art. 22 da Lei Complementar nº 10, de 29 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXV, quando do imposto será devido no local:

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços;"

Art. 2º Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 16.01 e 25.02 constantes na Lista de Serviços instituída pelo art. 23 da Lei Complementar nº 10, de 29 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e ( continua ... )

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