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LC Mun. Itaú de Minas/MG 39/12 - LC - Lei Complementar do Município de Itaú de Minas/MG nº 39 de 23.11.2012

DOM-Itaú de Minas: 23.11.2012

Altera Tabela para Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) prevista no Anexo I, da Lei Complementar nº 10, de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário) com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 15 de dezembro de 2003 e Lei Complementar nº 34 de 01 de dezembro de 2011 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Itaú de Minas, por seus representantes aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 10 de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário) com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 15 de dezembro de 2003 alterado pela Lei Complementar nº 34 de 01 de dezembro de 2011, passa a vigorar conforme disposto nesta lei.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 23 de novembro de 2012.

JORGE LOPES MORAIS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA - ARTIGO 23BASE DE CÁLCULOALÍQUOTA
1 - Trabalho Pessoal do Profissional Autônomo de Nível UniversitárioValor da U.R.200%
2 - Trabalho Pessoal do Profissional ( continua ... )

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