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LC Mun. Itaú de Minas/MG 34/11 - LC - Lei Complementar do Município de Itaú de Minas/MG nº 34 de 01.12.2011

DOM-Itaú de Minas: 01.12.2011

Altera artigos da Lei Complementar nº 10, de 29 de dezembro 1997 (Código Tributário) com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 15 de dezembro de 2003 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Itaú de Minas, por seus representantes aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O caput do artigo 25, da Lei Complementar nº 10 de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário) com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 15 de dezembro de 2003, passa a vigorar conforme disposto nesta Lei:

"Artigo 25. O tomador do serviço, é responsável pela retenção, nos termos da presente lei, e pelo recolhimento do imposto, quando sediada no Município, e deverá faze-lo até o dia 10 do mês seguinte em que o pagamento tiver sido efetuado, quando o prestador do serviço, independente de ser empresa, profissional autônomo ou sociedade de profissionais e do seu domicilio, estiver prestando qualquer um dos serviços referidos na lista anexa, incluídos nesses os serviços auxiliares e complementares.

Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 10 de 29 de dezembro de 1997 (Código Tributário) com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 15 de dezembro de 2003, passa a vigorar conforme disposto nesta lei.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 01 de dezembro de 2011.

JORGE LOPES MORAIS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

( continua ... )

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