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LC Mun. Itaú de Minas/MG 22/03 - LC - Lei Complementar do Município de Itaú de Minas/MG nº 22 de 15.12.2003

DOM-Itaú de Minas: 15.12.2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 10, de 29/12/1997 que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e aprovo a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos da Lei Complementar nº 10, de 29/12/1997, que instituiu o Código Tributário do Município, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

I - Dá nova redação ao art. 21

"Artigo 21. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do artigo 23 seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador."

II - Dá nova redação ao art. 22:

Artigo 22. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXU, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 21 desta Lei Complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista ( continua ... )

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