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LC Mun. Itaú de Minas/MG 10/97 - LC - Lei Complementar do Município de Itaú de Minas/MG nº 10 de 29.12.1997

DOM-Itaú de Minas: 29.12.1997

Institui o novo Código Tributário do Município de Itaú de Minas.


A Câmara Municipal de Itaú de Minas, por seus representantes decretou e eu, Francisco Chagas Brito, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Lei Complementares, das Resoluções do Senado Federal e das Legislações Estadual e Municipal, nos limites de sua competência.

LIVRO PRIMEIRO PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:

c) Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis

II - TAXAS:

a) Taxa de Serviços Públicos:

b) Taxa de Licença

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei Municipal onde existam, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - Sistema de esgotos ( continua ... )

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