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Dec. Mun. Palmital/SP 4.429/18 - Dec. - Decreto Prefeitura Municipal de Palmital/SP nº 4.429 de 12.11.2018

DOM-Palmital: 23.11.2018

Dispõe sobre os serviços disponíveis na internet (WEB SERVICES) para o envio de dados para a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, consultas e cancelamento, possibilitando a integração entre os aplicativos tecnológicos instalados nas dependências dos contribuintes e o sistema NFS-e do município de Palmital e dá outras providências.


JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o Decreto Nacional 6.022, de 2007, que trata do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e o Decreto Municipal 4428, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado por este decreto o envio de dados para a geração da NFS-e, as consultas, o cancelamento e a substituição utilizando- se dos serviços disponíveis na internet, denominado WEB SERVICES, de acordo com o padrão nacional do Sistema Público de Escrituração Digital, especificamente relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), possibilitando a integração entre os sistemas tecnológicos instalados nas dependências dos contribuintes e o sistema NFS- e instalado nas dependências da Prefeitura de Palmital dando-se da seguinte forma.

TÍTULO I
Dos Serviços Disponíveis na Internet (WEB SERVICES) e Modo de Utilização

CAPÍTULO 1
Da Utilização do WEB SERVICES

Art. 2º Através do WEB SERVICES os contribuintes poderão integrar o sistema tecnológico, doravante denominados aplicativos, instalado nas suas dependências, com o Sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) instalado nas dependências da Prefeitura do município de Palmital no endereço http://www.palmital.sp.gov.br/.

§ 1º. O fluxo de comunicação será sempre iniciado pelo sistema do contribuinte através do envio de uma mensagem XML (Extensible Markup Language) ao WEB SERVICES com o pedido do serviço ( continua ... )

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