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Dec. Mun. Palmital/SP 4.428/18 - Dec. - Decreto Prefeitura Municipal de Palmital/SP nº 4.428 de 12.11.2018

DOM-Palmital: 23.11.2018

Regulamenta os artigos 63-A e 71-A, da Lei 1.278, de11de novembro de 1.983, e os incisos II e III da Lei 2.357, de 30 de outubro de 2.009, quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica do ISS, em consonância com o artigo 4º, da Lei 8.078, de11de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e dá outras providências.


JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO os artigos 63-A e 71-A, da Lei 1.278, de 11 de novembro de 1.983, e os incisos II e III da Lei 2.357, de 30 de outubro de 2.009, em consonância com o artigo 4º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC),

DECRETA:

Art. 1º Fica, por este decreto, regulamentada a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do ISSQN, doravante denominados ISSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação e contratação de serviços.

Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISS somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pelo município de Palmital na Internet no endereço HTTP://www.palmital.sp.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste decreto.

TÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

CAPÍTULO 1
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, independente da incidência do ISS sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de ( continua ... )

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