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Lei Mun. Sapiranga/RS 5.349/18 - Lei do Município de Sapiranga/RS nº 5.349 de 13.12.2018

DOM-Sapiranga: 13.12.2018

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.282/2003, que estabelece o novo Código Tributário do Município de Sapiranga, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.)


CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam alterados os artigos da Lei Municipal nº 3.282, de 24 de dezembro de 2003, com redação que lhe deram as leis posteriores, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"ArtIGO 25. (...)

VII - pertencente a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS, instituído pela Lei Federal nº 8.742/1993, desde que atendam aos requisitos a seguir:

a) (...);

b) ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, devendo obrigatoriamente residir nele;

c) utilizar o imóvel, com no máximo 02 (duas) edificações, exclusivamente para residência do beneficiário e/ou de seus familiares até 4º grau, sendo que, no caso de haver mais de uma edificação, o beneficiário deve, obrigatoriamente, residir em uma delas.;

d) (...);

e) (...)

f) encaminhar o requerimento, anualmente, no período de 1º de janeiro até o último dia útil do mês de outubro do ano anterior ao benefício solicitado, por escrito, com apresentação de documentos que comprovem que o requerente atende aos requisitos para sua concessão.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. A renovação da isenção será efetuada de ofício, mediante vistoria anual, condicionada a apresentação de documentação atualizada ou complementar, quando, a critério da autoridade fiscal, for necessária comprovação da manutenção da condição de ( continua ... )

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