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LC Mun. Álvares Machado/SP 11/17 - LC - Lei Complementar do Município de Álvares Machado/SP nº 11 de 26.09.2017

DOM-Álvares Machado: 26.09.2017

(Altera a Lei Complementar nº 1/2007 - Código Tributário Municipal, em virtude das alterações realizadas na Lei Complementar Nacional nº 116/2003, e dá outras providências.)


JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados artigos, parágrafos, incisos na Lei Complementar nº 001/07 de 26 de dezembro de 2007, em virtude das alterações realizadas na Lei Complementar Nacional 116/2.003 pela Lei Complementar Nacional 157/2.016

Art. 2º Ficam alterados a redação do caput e os incisos X, XI, XIV e XVII do artigo 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos de "I" ao "XXIII" quando o imposto será devido no local:

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, nos casos dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do "caput" do art. 1º;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do "caput" do art. 1º;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do "caput" do art. 1º;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do "caput" do art. ( continua ... )

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