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Dec. Mun. Sapiranga/RS 6.574/19 - Dec. - Decreto do Município de Sapiranga/RS nº 6.574 de 27.02.2019

DOM-Sapiranga: 27.02.2019

(Altera o Decreto nº 6.537/2018, que estabelece o calendário fiscal e o percentual de desconto sobre os tributos municipais para exercício de 2019.)


CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 139, § 1º, do Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 3º e 4º do Decreto Municipal nº 6537, de 26 de dezembro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos, exercício 2019, será lançado em carnê único, que poderá ser quitado em uma única parcela até o dia 20/03/2019, ou, de forma parcelada, em até 05 (cinco) parcelas mensais, com vencimento nas seguintes datas:

I - 1ª parcela: em 10/04/2019;

II - 2ª parcela: em 10/05/2019;

III - 3ª parcela: em 11/06/2019;

IV - 4ª parcela: em 10/07/2019;

V - 5ª parcela: em 12/08/2019.

"Artigo 4º Os tributos referidos no artigo anterior terão desconto de 12% (doze por cento), se pagos em cota única até o dia 20 de março de 2019.

Parágrafo único. (...)"

Art. 2º Fica incluído o artigo 6º-A ao Decreto Municipal nº 6537, de 26 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

"Artigo 6º-A Fica estabelecido em 30 de junho de 2019 o prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria prevista no artigo 95 da Lei Municipal nº 3.282/2003 (Código Tributário Municipal)."

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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