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Dec. Mun. Sapiranga/RS 6.537/18 - Dec. - Decreto do Município de Sapiranga/RS nº 6.537 de 26.12.2018

DOM-Sapiranga: 26.12.2018

Corrige monetariamente o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Vistoria Sanitária e demais tributos previstos no Anexo do Código Tributário Municipal para o exercício de 2019, estabelece o calendário fiscal e o percentual de desconto sobre os tributos municipais de que dispõe e dá outras providências.


CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 139, § 1º, do Código Tributário Municipal, e

CONSIDERANDO o previsto no artigo 187 da Lei Municipal nº 3.282/2003 (Código Tributário Municipal), estabelecendo a atualização monetária dos tributos municipais com base na variação do IPCA do período de dezembro/2017 a novembro/2018;

CONSIDERANDO ter sido apurado pelo IBGE a variação do IPCA do período em 4,05%;

CONSIDERANDO o previsto no § 5º do artigo 12-A da Lei Municipal nº 3.282/2003, estabelecendo a variação do CUB/RS, padrão R 8-B, tendo como referência o mês de novembro de 2018, para reajuste do metro quadrado da construção;

CONSIDERANDO a possibilidade legal, prevista na Lei Municipal nº 4.351/2008, autorizando ao Executivo Municipal conceder desconto de 12% sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos, para recolhimento em cota única;

CONSIDERANDO também a possibilidade legal, prevista na Lei Municipal nº 4.351/2008, autorizando ao Executivo Municipal conceder desconto de 10% sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos, para os imóveis que não possuam débitos com os referidos tributos;

CONSIDERANDO ainda ser do interesse público a arrecadação dos tributos municipais em cota única, para fazer frente as necessidades municipais;

Art. 1º O valor do Imposto Predial e Territorial Urbano e demais tributos constantes dos Anexos da Lei Municipal nº 3.282/2013 (CTM) e Lei Municipal nº 2.427/1998 (Código Sanitário), para o exercício de 2019, serão reajustados em 4,05% sobre os valores vigentes em 2018.

( continua ... )

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