x
x
x
Dec. Mun. Sapiranga/RS 6.392/18 - Dec. - Decreto do Município de Sapiranga/RS nº 6.392 de 13.06.2018

DOM-Sapiranga: 13.06.2018

(Altera o Decreto nº 6.265/2017, que estabelece o calendário fiscal e o percentual de desconto sobre os tributos municipais, para o exercício de 2018.)


CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 139, § 1º, do Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 6.265, de 28 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pelos profissionais autônomos poderá ser quitado em cota única até o dia 31 de julho de 2018 ou em 03 (três) parcelas com vencimentos em 31 de julho de 2018, 31 de agosto de 2018 e 28 de setembro de 2018." (NR)

"Artigo 5º O tributo referido no artigo anterior terá desconto de 10% (dez por cento) se pago em cota única até o dia 31 de julho de 2018. (NR)"

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sapiranga, 13 de junho de 2018.

CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se:

CARINA PATRICIA NATH

Secretária Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?