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Dec. Mun. Erechim/RS 4.762/19 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.762 de 10.05.2019

DOM-Erechim: 10.05.2019

Altera a redação do Decreto nº 4.690, de 05 de novembro de 2018, que Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (DES-IF), estabelece normas para a elaboração e apresentação dos arquivos.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito deste Município, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital, conforme Modelo Conceitual padrão DES-IF, instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, destinado a registrar as operações e a apuração do imposto sobre serviços de qualquer natureza tributável pelos municípios (ISSQN), de utilização obrigatória pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), e pelas demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

§ 1º Estão também sujeitas às obrigações previstas neste decreto, as pessoas jurídicas a que se refere o caput, estabelecidas neste Município através de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou profissional, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes das receitas dos serviços geradas neste município sejam promovidas em municípios distintos.

§ 2º. A DES-IF, além do Modelo Conceitual padrão ABRASF versão 3.1, deverá observar as tabelas contidas nos Anexos 1 a 11, que passam a integrar este decreto.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Erechim/RS, 10 de maio de 2019.

LUIZ FRANCISCO SCHMIDT

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Data ( continua ... )

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