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IN Sec. Faz. - AL 25/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 25 de 01.07.2019

DOE-AL: 03.07.2019

Altera a Instrução Normativa SEF nº 61, de 10 de outubro de 2016, relativamente à prestação de contas dos prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa SEF nº 61, de 10 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A entidade alagoana de assistência social, que tenha incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas, poderá ser suspensa ou excluída do Programa:

I - omissão no dever de prestar contas;

II - desvio de finalidade ou não comprovação da aplicação dos prêmios recebidos;

III - prestação de contas irregular;

IV - condição cadastral inapta, na Sefaz ou na Receita Federal do Brasil;

V - prática de outros atos ilícitos no âmbito do Programa.

§ 1º. A entidade será suspensa do Programa:

I - a partir da respectiva omissão ou da inaptidão, nas hipóteses dos incisos I e IV do caput deste artigo, caso em que a reincidência nestas infrações implicará não participação da entidade social:

a) por 2 (dois) sorteios seguintes à suspensão, na primeira reincidência;

b) por 3 (três) sorteios seguintes à suspensão, na segunda reincidência;

c) por 4 (quatro) sorteios seguintes à suspensão, na terceira ( continua ... )

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