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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.761/19 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.761 de 01.07.2019

DOM-São Caetano do Sul: 03.07.2019

Dispõe sobre a criação do Cadastro Único do Cidadão no âmbito do Município de São Caetano do Sul e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso III do art. 69 da Lei Orgânica do Município;

Considerando as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal à expansão da despesa pública, especialmente no que se refere ao custeio dos serviços continuados e investimentos para expansão da rede assistencial e de infraestrutura;

Considerando que as verbas alocadas no orçamento público do Município, especialmente as que se referem ao financiamento da despesa com serviços públicos operada através dos fundos orçamentários especiais, como, por exemplo, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Fundo Municipal de Saúde, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, é fixada em razão do número de pessoas residentes e usuários permanentes do Município;

Considerando que a manutenção de dados atualizados dos cidadãos, especialmente quanto ao local de moradia e perfil socioeconômico são componentes indispensáveis ao planejamento da ação governamental, permitindo aos gestores o conhecimento da demanda por serviços públicos e infraestrutura no espaço infraurbano e a consequente priorização do gasto público na elaboração do orçamento;

Considerando que o Município de São Caetano do Sul constituirá o Cadastro Único do Cidadão, com o objetivo de manter, em meio digital, base de dados atualizada e confiável dos cidadãos residentes no Município e usuários permanentes da cidade;

Considerando que o Município implantará no Atende Fácil, infraestrutura dotada de recursos materiais, tecnológicos e humanos para atender ao munícipe, procedendo de forma confiável e eficiente ao Cadastro Único do Cidadão, com armazenamento em meio digital dos dados biográficos, dados biométricos e documentos apresentados no ato do cadastramento;

Considerando que o cadastro do cidadão, após a devida homologação, tem presunção de verdade, permitindo a emissão da Carteira de Identificação do Munícipe - CIM com a finalidade de possibilitar ao cidadão identificar-se perante os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte ( continua ... )

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