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Port. SECEC-DF 147/19 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal nº 147 de 29.04.2019

DO-DF: 30.04.2019

Obs.: Rep. DOE de 03.07.2019

Revoga a Portaria 158, de 20 de setembro de 2016, e a Portaria 106, de 20 de abril de 2018, e dispõe sobre o Programa Conexão Cultura DF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos III e V do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com base no disposto na Lei Complementar 934, de 07 de dezembro de 2017, e no Decreto 38.933, de 15 de março de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa Conexão Cultura DF, voltado à promoção e difusão da arte e cultura produzida no Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar 934, de 07 de dezembro de 2017, e no Decreto 38.933, de 15 de março de 2018.

Parágrafo único. O Programa Conexão Cultura DF tem o objetivo de fomentar a circulação, difusão e intercâmbio, nacional e internacional, de plataformas, bens e serviços artísticos e culturais, com vistas a fortalecer a cultura como vetor de desenvolvimento integrado no território, conforme os incisos XIX, do artigo 3º e VIII, do artigo 4º, da Lei Complementar 934/2017.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa a coordenação do Programa Conexão Cultura DF, que pode ser executado em cooperação com outros órgãos e entidades públicas, em âmbito local, nacional e internacional, com instâncias de participação e controle social do Sistema de Arte e Cultura do DF, instituído pela Lei Complementar 934/2017.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa pode firmar parceria com organização da sociedade civil, nos termos da ( continua ... )

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