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Port. Sec. Faz. - AP 8/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 8 de 14.06.2019

DOE-AP: 02.07.2019

Estabelece que o DT-e passa a ser o principal meio de comunicação entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o contribuinte de ICMS após seu credenciamento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;

Considerando as disposições do art. 2º da Lei nº 2.352, de 21 de junho de 2018, que acrescentou o art. 148-A na Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997- CTE/AP;

Considerando, ainda, as disposições do Decreto nº 4505 de 26 de novembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º O Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e passa a ser o principal meio de comunicação entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o contribuinte de ICMS após seu credenciamento.

Art. 2º Todo contribuinte do ICMS fica obrigado a efetuar seu credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º. Para efeitos do "caput" deste artigo, credenciamento é a habilitação do contribuinte para que receba, por meio eletrônico, as comunicações oficiais encaminhadas pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º. O credenciamento no DT-e será efetuado pelo contribuinte por meio da rede mundial de computadores (Internet), no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZvirtual), no endereço http://www.sefaz.ap.gov.br, com a utilização:

I - do certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil;

II - do e-CNPJ base da pessoa jurídica;

III - do e-CPF, na hipótese do contribuinte ser pessoa física.

§ 3º. Não será permitido credenciamento de pessoa jurídica contribuinte de ICMS utilizando e-CPF do sócio ou do contador ou e-CNPJ de ( continua ... )

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