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Res. SETUR-RJ 201/19 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro nº 201 de 28.06.2019

DOE-RJ: 02.07.2019

Regulamenta o procedimento para diferimento tributário em função da realização de eventos no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 2º, do Decreto nº 46.629, de 03 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-05/003/221/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de execução do Decreto nº 46.629/2019, o contribuinte interessado deverá protocolar requerimento no endereço específico designado pela Secretaria de Estado de Turismo, mantido na internet, através do preenchimento de formulário-padrão (Anexo I), acompanhado do respectivo termo de responsabilidade (Anexo II), bem como documentação necessária para a análise do pedido, conforme listado abaixo:

I - Certidão de regularidade fiscal perante o Estado do Rio de Janeiro;

II - Certidão de regularidade fiscal perante a União, o Estado e o município onde possui domicílio;

III - Certidão de regularidade perante a Seguridade Social e o FGTS;

IV - Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

V - Registro no CADASTUR;

VI - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

VII - Atos constitutivos da requerente, incluindo, quando for o caso, o competente instrumento de Procuração, quando o pedido for realizado por pessoa diversa daquela constante daqueles atos constitutivos;

VIII - Carteira de identidade e CPF do representante legal de quem formula o pedido.

Parágrafo único. Todos os arquivos deverão ser enviados em formato .PDF, sob pena de descumprimento do procedimento de pedido de diferimento tributário.

Art. 2º Caberá a Subsecretaria de Estado de Turismo aferir e discernir, se o evento apresenta Especial Interesse Turístico, nos termos do Decreto nº 46.629/2019.

§ 1º. Os requerimentos deverão ser avaliados e respondidos no prazo de 10 (dez) dias a contar do protocolo, prorrogáveis, justificadamente, por mais 10 (dez) dias.

§ 2º. Aprovado, será emitido reconhecimento oficial que será informado à Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 3º. Na hipótese de indeferimento, caberá recurso ao Secretário de Estado de Turismo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação da negativa no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º O requerimento deverá ser formulado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ao evento.

Parágrafo único. A inobservância do prazo previsto no caput deste artigo poderá ensejar a rejeição sumária do pedido de benefício tributário que alude o ( continua ... )

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