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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 9/19 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 9 de 26.06.2019

DOE-MA: 01.07.2019

(Altera dispositivos do Anx. 1.3, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, que dispõe sobre o Regulamento do ICMS e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Anexo 1.3, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 28, de 5 de abril de 2019, ratificado pelo Ato declaratório nº 05/19 (DOU 24.04.19) que prorroga as disposições contidas no Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997,

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até 30 de abril de 2020 as disposições contidas no art. 1º, incisos XX e XXI, do Anexo 1.3, do RICMS, que concede diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas operações internas com os insumos agropecuários especificados no Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de ( continua ... )

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