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IN PREVIC 13/19 - IN - Instrução Normativa Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 13 de 28.06.2019

D.O.U.: 03.07.2019

Estabelece procedimentos para certificação e habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na 443ª sessão ordinária, realizada em 10 de junho de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e o art. 10 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, resolve:

CAPÍTULO I
DO ÂMBITO E DA FINALIDADE

Art. 1º Os procedimentos para certificação e habilitação de membros da diretoria-executiva, dos conselhos deliberativo e fiscal e dos demais profissionais de entidade fechada de previdência complementar - EFPC, obedecerão ao disposto nesta Instrução.

CAPÍTULO II
DA CERTIFICAÇÃO

Art. 2º A certificação atestará, por meio de processo realizado por instituição autônoma certificadora reconhecida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, a comprovação de atendimento e a verificação de conformidade dos requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função na EFPC.

Art. 3º Compete à Diretoria de Licenciamento - Dilic analisar os pedidos de reconhecimento das instituições certificadoras e dos respectivos certificados.

Art. 4º Será reconhecida a capacidade técnica das instituições certificadoras que atenderem os seguintes requisitos mínimos:

I - possuir expertise na emissão, guarda, controle e renovação de certificados técnicos;

II - alinhamento do certificado compatíveis com os requisitos técnicos necessários para o exercício de cargo ou função em EFPC; e

III - estabelecimento de rotina de troca de informações acerca dos certificados ( continua ... )

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