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AD CN 43/19 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 43 de 02.07.2019

D.O.U.: 03.07.2019

(Publica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 873/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112/1990.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de junho do corrente ano.

Congresso Nacional, em 2 de julho de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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