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IN DAS 12/19 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Defesa Agropecuária nº 12 de 28.06.2019

D.O.U.: 03.07.2019

(Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização agropecuária de bens trazidos por viajante procedente do exterior, em portos, aeroportos e pontos de fronteiras alfandegados e dá providencias correlatas.)


O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 70, da Instrução Normativa MAPA nº 39, de 27 de novembro de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.012754/2018-10, resolve:

Art. 1º Alterar os Anexos VI, VIII, XXXI, XXXVIII, XXXIX, XLI e XLIV da Instrução Normativa MAPA nº 39, de 27 de novembro de 2017, que passam a vigorar conforme disposto nos anexos desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa passa a vigorar na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

ANEXO VI

DO TRÂNSITO INTERNACIONAL DE BAGAGEM ACOMPANHADA

1. Considerações Gerais:

A introdução de produtos de interesse agropecuário trazidos por viajantes em trânsito internacional, independente do meio de transporte utilizado, seguirá os mesmos procedimentos de fiscalização definidos neste Anexo.

A fiscalização do trânsito internacional de bagagem acompanhada será realizada pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários - AFFA ou por servidores ocupantes dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, nos termos da lei.

2. Exigências:

2.1. Os transportadores internacionais de pessoas procedentes do exterior, ou seus agentes autorizados, deverão informar à Unidade do Vigiagro local dos portos, aeroportos e postos de fronteira sobre a chegada dos veículos:

a) no modal aéreo com antecedência mínima de 6 (seis) horas;

b) no modal marítimo as agências ou seus representantes deverão informar o plano de navegação ( continua ... )

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