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Dec. 9.898/19 - Dec. - Decreto nº 9.898 de 02.07.2019

D.O.U.: 02.07.2019

Obs.: Ed. Extra A

Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º Este Decreto entra em vigor trezentos e noventa dias após a data de sua publicação." (NR)

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 9.720, de 1º de março de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fernando Azevedo e ( continua ... )

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