x
x
x
Lei Mun. Candeias/BA 1.186/19 - Lei do Município de Candeias/BA nº 1.186 de 23.05.2019

DOM-Candeias: 27.06.2019

Alterar a Lei nº 874/2013 - Código Tributário e Rendas do município de Candeias e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado na Lei nº 874/2013, o parágrafo único, no art. 135 com a seguinte redação:

"Artigo 135. (...)

(...)

Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presume-se a ocorrência de prestação de serviço sem recolhimento do imposto sempre que se verificar valores totais diários das Prestações declaradas pelo contribuinte em montante inferior:

I - ao da receita recebida por meio de cartão de crédito ou débito, informada pelas respectivas administradoras ou credenciadores;

II - ao valor informado pelas instituições financeiras".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS, EM 23 DE MAIO DE 2019.

PITÁGORAS ALVES DA SILVA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?