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Dec. Mun. Monte Alegre dos Campos/RS 1.500/18 - Dec. - Decreto do Município de Monte Alegre dos Campos/RS nº 1.500 de 08.10.2018

DOM-Monte Alegre dos Campos: 08.10.2018

Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e no Município e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos-RS, Hildebrando de Almeida, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e a Lei Complementar Municipal Nº 1.129/2017,

DECRETA:

CAPITULO I
NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRÔNICA (NFS-e)

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Complementar Nº 1.129, de 21 de dezembro de 2017 - Código Tributário Municipal, que dispõe em seu artigo 81 sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), padronizada e disponibilizada online, pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

Art. 2º Considera-se NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema do Município de Monte Alegre dos Campos, com o objetivo de registrar as operações relativas a prestação de serviços.

Art. 3º A NFS-e conterá as seguintes informações:

I - número sequencial,

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome, denominação social, firma social ou razão social;

b) endereço completo;

c) endereço eletrônico (opcional);

d) telefone (opcional);

e) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

f) logotipo (opcional).

g) inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes de Monte Alegre dos Campos (CMC).

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome, denominação social, firma social ou razão social;

b) endereço completo;

c) endereço eletrônico (opcional),

d) telefone (opcional):

e) inscrição no CNPJ ou inscrição no CPF;

f) inscrição no CMC, se houver;

g) inscrição estadual, se houver.

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução, se ( continua ... )

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