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Dec. Mun. Itajubá/MG 7.391/19 - Dec. - Decreto do Município de Itajubá/MG nº 7.391 de 17.06.2019

DOM-Itajubá: 24.06.2019

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF e dá outras providências.


RODRIGO IMAR MARTINEZ RIERA, Prefeito Municipal de Itajubá, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias das Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF ante o disposto no Decreto nº 5545, de 25 de março de 2015 que instituiu o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - GISSONLINE;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. A transmissão da DESIF e sua validação, serão feitas por meio do Sistema ISSQN eletrônico, disponibilizado aos contribuintes, por meio da rede mundial de computadores, internet, no sítio da Prefeitura Municipal de Itajubá, www.itajuba.mg.gov.br, para a importação de dados que a compõem das bases de dados das instituições financeiras e equiparadas e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF.

§ 2º. A validação da declaração descrita no § 1º dar-se-á após o processamento com sucesso do arquivo transmitido à Prefeitura.

§ 3º. A DESIF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

I - apuração mensal do ISSQN, que deverá ser gerada mensalmente e entregue ao Fisco até o dia 10 do mês subsequente ao de competência dos dados declarados, contendo:

a) o ( continua ... )

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