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Dec. Mun. Mogi Guaçu/SP 23.938/19 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Guaçu/SP nº 23.938 de 11.06.2019

DOM-Mogi Guaçu: 11.06.2019

Dispõe sobre prorrogação automática de datas de vencimentos para recolhimento de tributos que caírem em dias em que não haja expediente.


ENGº WALTER CAVEANHA, Prefeito do Município de Mogi Guaçu, no uso de suas atribuições, competências e prerrogativas legais, considerando o assinalado no art. 184 do Código Tributário de Mogi Guaçu (CTMG), instituído pela Lei nº 2993, de 11/12/1992, e no art. 50 do Decreto nº 16706, de 22/07/2009, e,

Considerando, por fim, o benefício previsto no art. 265, também do CTMG, para que não pairem dúvidas,

DECRETA:

Art. 1º Para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelecido para até o dia 20 de cada mês, no art. 184 do Código Tributário de Mogi Guaçu (CTMG), instituído pela Lei nº2993, de 11/12/1 992, e no art. 50 do Decreto nº 16706, de 22/07/2009, quando cair em dia em que não haja expediente normal na Prefeitura, o prazo será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil imediato, consoante a previsão do art. 265, também do CTMG.

Parágrafo único. O disposto no art. 265 do CTMG, de prorrogação automática da data de vencimento que cair em dia em que não haja expediente normal na Prefeitura aplica-se para todos os recolhimentos de tributos devidos ao Fisco Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, onerando as dotações consignadas no orçamento vigente as despesas com sua execução.

Mogi Guaçu, 11 de junho de 2019.

ENG. WALTER CAVEANHA

PREFEITO

ROBERTO SIMONI

SEC. MUN. DA FAZENDA

Encaminhado à publicação na data supra.

BRUNO FRANCO DE ALMEIDA

CHEFE DE GABINETE DO ( continua ... )

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