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Dec. Mun. Pedreira/SP 2.767/19 - Dec. - Decreto do Município de Pedreira/SP nº 2.767 de 25.06.2019

DOM-Pedreira: 26.06.2019

Altera o Decreto nº 2.622, de 08 de janeiro de 2018, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E.


HAMILTON BERNARDES JUNIOR, Prefeito Municipal de PEDREIRA/SP, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto supracitado fica acrescido dos seguintes parágrafos abaixo:

"§ 3º. As informações de identificação do tomador de serviços previstas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso V deste artigo são de preenchimento facultativo quando o tomador for pessoa natural, com exceção dos campos "Município" e Unidade da Federação, cujo preenchimento permanece obrigatório.

§ 4º. Na hipótese prevista no § 3º, a opção feita pelo próprio tomador de serviço pessoa natural pela não identificação dos seus dados na NFS-e implicará no preenchimento automático dos campos "Município" e "Unidade da Federação" referentes ao endereço do tomador com as informações "Pedreira" e "SP", respectivamente.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedreira, 25 de junho de 2019

HAMILTON BERNARDES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

FÁBIO VINICIUS POLIDORO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS ( continua ... )

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