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IN SMF Lagoa Santa-MG 2/19 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Lagoa Santa-MG nº 2 de 13.06.2019

DOM-Lagoa Santa: 14.06.2019

Dispõe sobre as obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passíveis aos prestadores de serviço que exercem a atividade de Transporte Coletivo de Passageiros enquadrados no subitem 16.01 da lista de serviços constante do Anexo I da Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010, e dá outras providências.


A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 77, §1º, "a" e "c", da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, resolve:

CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE DECLARAÇÃO FISCAL, DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS E DO MÓDULO DE ESCRITURAÇÃO

Seção I
Da Obrigatoriedade das Declarações

Art. 1º Os estabelecimentos que exerçam a atividade de Transporte Coletivo de Pessoas no âmbito municipal, enquadrados no subitem da Lista de Serviços 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros - ficam obrigados a declararem as operações tributáveis decorrentes da Receita Bruta mensal realizada, Declaração Fiscal, na forma desta instrução.

Seção II
Dos Serviços Tributáveis

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN compreendem:

I - os serviços de transporte público coletivo de pessoas propriamente ditos, mediante bilhetes de passagem;

II - outros serviços prestados não relacionados ao transporte público de passageiros e enquadráveis na Lista de Serviços da Lei Municipal.

Seção III
Do Módulo de Escrituração

Art. 3º A escrituração dos serviços a que se refere o inciso I do artigo 2º dar-se-á no Módulo de Escrituração Especial disponibilizado na ferramenta GISSONLINE.

Parágrafo único. Os dados exigidos nos campos disponibilizados para este fim obedecerão o " lay-out" estabelecido no programa eletrônico.

Art. 4º Fica facultada a utilização do módulo para declaração dos serviços prestados na competência junho de 2019, sendo obrigatória a partir da competência julho de 2019.

Art. 5º A escrituração dos serviços a que se refere o inciso II do artigo 2º dar-se-á no sub-módulo "demais ( continua ... )

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